A autovistoria predial, também conhecida como inspeção predial, constitui um procedimento obrigatório estabelecido pela Lei Estadual nº 6400/13, pela Lei Municipal nº 126/13 do Rio de Janeiro e pela Lei Municipal nº 2.963/12 de Niterói. Seu principal objetivo é assegurar a segurança, a conservação e a manutenção das edificações por meio de vistorias técnicas realizadas periodicamente.

Para evitar penalidades, os proprietários e responsáveis pelas edificações devem cumprir rigorosamente as exigências legais. Além disso, ao realizar a autovistoria, eles diminuem significativamente o risco de problemas estruturais que possam comprometer a integridade do imóvel e a segurança dos ocupantes.

É importante fazer a autovistoria predial porque:

Evita acidentes, multas, processos judiciais e prejuízos financeiros;

Contribui para o bem-estar dos moradores e visitantes;

Cumpre a legislação vigente;

Fortalece a segurança dos ocupantes;

Valoriza o imóvel;

Contribui para uma gestão transparente;

Preserva vidas e patrimônios.

A autovistoria predial deve ser realizada em edifícios, avaliando todos os elementos integrantes da edificação e seus sistemas de instalações prediais.

O comunicado de autovistoria predial tem validade de cinco anos, se o imóvel estiver em perfeitas condições de segurança e conservação. Se houver necessidade de obras de reparo, terá a validade indicada pelo profissional que realizou a vistoria.